Famílias têm 30 dias para regularizar arrendamentos vencidos e atualizar dados cadastrais junto à administração municipal
A Prefeitura de Caxias do Sul, por meio da Secretaria Municipal de Gestão Urbana (SMGU), publicou nesta quinta-feira (9) um edital de convocação direcionado aos responsáveis por jazigos e gavetas no Cemitério Público Municipal. A medida tem como objetivo a regularização de arrendamentos vencidos e a atualização cadastral dos permissionários.
Conforme estabelece a Lei Complementar nº 670/2021, as concessões de gavetas possuem prazos determinados: cinco anos para sepultamentos de adultos e três anos para crianças. Após esse período, os responsáveis devem procurar a administração do cemitério para renovar o vínculo ou adotar as providências necessárias.
Ainda de acordo com o Artigo 57 da legislação, é dever do usuário manter atualizadas as informações de contato, como endereço, telefone e e-mail, além de assegurar o pagamento das taxas municipais. A ausência de regularização pode resultar na revogação da permissão de uso.
O edital convoca 340 famílias, que têm o prazo de 30 dias para comparecer ao escritório do Cemitério Público, localizado no bairro São Pelegrino. Para o atendimento, é necessário apresentar documento de identidade (RG), CPF e comprovante de residência do responsável.
Caso não haja manifestação dentro do prazo estabelecido, as gavetas serão abertas e os restos mortais destinados ao ossário municipal, com posterior cremação, conforme previsto nas normas vigentes.
