Nova legislação substitui horas extras por regime especial de até 40 horas; primeiro processo seletivo interno já está com inscrições abertas para nove categorias profissionais
O prefeito Adiló Didomenico sancionou nesta quarta-feira (18), a Lei Complementar nº 818, que cria o Regime Especial de Atuação em Saúde (Reas). A medida permite que servidores com carga horária de 20 horas semanais ampliem sua jornada para até 40 horas, oferecendo uma alternativa jurídica mais estável do que o pagamento de horas extras e permitindo que o profissional aumente sua contribuição ao Fundo de Aposentadoria (Faps).
Imediatamente após a sanção, a Secretaria Municipal da Saúde (SMS) lançou o primeiro processo seletivo para preencher as vagas sob o novo regime. O foco inicial são profissionais das áreas de Medicina, Enfermagem, Psicologia, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Nutrição, Odontologia, Farmácia e Serviço Social.
Embora o edital atual atenda à SMS, a lei abrange servidores destas categorias lotados em outras pastas, como Educação (Smed) e Habitação (SMH).
Regras e Inscrições
O novo regime é temporário, mas sem prazo fixo de encerramento, e a classificação dos interessados deve ser feita por meio de seleção interna. As inscrições começam nesta quinta-feira (19) e seguem até o dia 31 de março, exclusivamente pelo site da prefeitura. A expectativa da administração é concluir o processo até 24 de abril, com o início das atividades dos selecionados previsto para maio.
Expansão para a Educação
Durante o ato, o prefeito Adiló destacou que a saúde é apenas o primeiro passo. O governo municipal já trabalha para construir uma solução semelhante para a área da Educação, que também enfrenta gargalos operacionais supridos atualmente por regime suplementar de carga horária. Segundo o Executivo, a modernização da lei funcional busca dar mais segurança administrativa e financeira ao município, garantindo a continuidade dos serviços públicos essenciais.
