A matéria recebeu veto total do Executivo, acatado pela unanimidade dos vereadores
O projeto de lei 2/2026, que previa reajuste no auxílio-alimentação dos servidores da Câmara de Vereadores de Caxias do Sul, foi arquivado no âmbito do Legislativo municipal. A decisão ocorreu após a aprovação, por unanimidade, do veto total do prefeito Adiló Didomenico, durante sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (19). Com a manutenção do veto, o texto teve a aplicação inviabilizada.
A proposta, de autoria da Mesa Diretora, estabelecia que o auxílio-alimentação corresponderia a 4% do valor monetário do padrão 1 do município, com pagamento previsto para 22 dias mensais, por meio de crédito em folha. Nas justificativas, a Mesa argumentou que a medida poderia gerar impacto positivo na economia local, ao ampliar o consumo.
Ao vetar integralmente a matéria, o chefe do Executivo sustentou que o projeto apresentava vício de iniciativa, por tratar de alteração na remuneração de servidores e criação de despesa com pessoal — competência privativa do Poder Executivo. O veto foi fundamentado em inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, com base em parecer da Procuradoria-Geral do Município, que também apontou possível violação ao princípio da separação dos Poderes.
A Prefeitura de Caxias do Sul alertou para riscos às finanças municipais caso o veto fosse derrubado. Segundo o Executivo, os impactos financeiros estimados para 2026 somam R$ 141 milhões. Desse total, cerca de R$ 81 milhões estariam relacionados ao reajuste do auxílio-alimentação e aproximadamente R$ 60 milhões a um acordo judicial conhecido como caso Magnabosco. Para comparação, a arrecadação anual do IPTU no município gira em torno de R$ 151 milhões.
Em manifestação pública, o prefeito e o secretário municipal das Finanças, Gilberto José Galafassi, afirmaram que o município não dispõe de margem financeira para absorver novas despesas permanentes. Conforme o Executivo, não há possibilidade de recorrer a endividamento para custear gastos com pessoal, o que poderia resultar na necessidade de ampliação da carga tributária, com reflexos sobre o IPTU nos próximos exercícios.
Outro ponto destacado pela administração municipal refere-se ao regime jurídico único adotado por Caxias do Sul desde 1993. De acordo com o Executivo, embora os projetos tenham origem no Legislativo e atinjam diretamente cerca de 36 servidores da Câmara, haveria possibilidade de extensão judicial do benefício aos aproximadamente 7,3 mil servidores municipais, ampliando o impacto orçamentário.
Além do auxílio-alimentação, o veto também alcançou projeto que previa correção salarial de 2,5% para servidores e cargos de confiança do Legislativo. O Executivo argumenta que já existe legislação em vigor sobre o tema. A Lei nº 9.345 fixou ganho real total de 2% aos servidores municipais, aplicado em duas etapas: 1,5% em setembro de 2025 e 0,5% em abril de 2026. Para a Prefeitura, a proposta aprovada pela Mesa Diretora extrapolava o percentual estabelecido e tratava de matéria já normatizada.
A administração municipal informou que manteve diálogo com parlamentares e representantes sindicais durante a tramitação e defendeu a busca por alternativas que conciliem a valorização dos servidores com a sustentabilidade fiscal do município.
