Medida alia inovação tecnológica, segurança jurídica e supervisão no serviço público
A Prefeitura, por meio da Advocacia-Geral do Município (AGM), publicou a Instrução Normativa AGM nº 001/2026, que estabelece princípios, diretrizes e responsabilidades para a utilização de sistemas de Inteligência Artificial (IA) no âmbito da atuação jurídica municipal.
A normativa tem como objetivo garantir que o uso da IA ocorra de forma ética, responsável, transparente e segura, sempre como ferramenta de apoio às atividades jurídicas, sem substituição do juízo crítico, da análise técnica ou da decisão humana dos procuradores e servidores.
Entre os principais pontos do regramento estão a obrigatoriedade de supervisão humana efetiva, a responsabilidade integral do usuário pelo conteúdo final produzido, bem como a exigência de revisão criteriosa de qualquer material gerado com auxílio de IA, especialmente para evitar informações incorretas, conhecidas como “alucinações”.
A Instrução Normativa também reforça a observância rigorosa à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), vedando a inserção de dados pessoais sensíveis, informações sigilosas ou documentos confidenciais em sistemas de IA que não garantam segurança e proteção adequada das informações. Além disso, proíbe o uso dessas ferramentas para fins particulares ou para a tomada de decisões automatizadas que afetem direitos de terceiros.
Outro destaque é o incentivo à capacitação contínua dos membros e servidores da AGM, promovendo o uso qualificado das novas tecnologias, o compartilhamento de boas práticas e o aprimoramento da prestação dos serviços jurídicos à sociedade.
Com a edição da Instrução Normativa, Caxias do Sul se posiciona de forma proativa diante dos desafios e oportunidades trazidos pela Inteligência Artificial na Administração Pública, conciliando inovação tecnológica com segurança jurídica, responsabilidade institucional e respeito aos direitos fundamentais.
A norma entra em vigor na data de sua publicação.
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