Projeto prevê instalação de equipamentos em unidades de ensino infantil e fundamental
A Câmara de Vereadores de Flores da Cunha recebeu na última segunda-feira (25), um projeto de lei que propõe a instalação de câmeras de vigilância eletrônica nas escolas públicas municipais. A autoria é da suplente de vereadora Jaqueline Zanella (Republicanos), que está temporariamente no Legislativo florense durante a licença do vereador Luizzão.
A medida tem como objetivo ampliar a segurança de alunos, professores e funcionários, prevenindo situações de violência, vandalismo e bullying. O texto prevê que a quantidade de equipamentos seja definida conforme o porte de cada escola.
O projeto também estabelece regras para uso das imagens: acesso restrito, sigilo garantido e respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Câmeras em banheiros, vestiários e locais de privacidade individual ficam proibidas, sendo obrigatória a sinalização informando sobre o monitoramento.
A proposta segue para análise das comissões internas da Câmara antes de ser votada em plenário. O texto já recebeu parecer de constitucionalidade do IGAM, consultoria jurídica do Legislativo.
