Programa oferece descontos de até 90% em multas e 50% em juros; prazo vai até dezembro de 2025
Empresas e pessoas físicas com dívidas de IPVA vencidas até 2023 e inscritas em dívida ativa há mais de dois anos já podem aderir ao primeiro edital do “Acordo Gaúcho”, programa do governo do Rio Grande do Sul que oferece condições facilitadas para quitação de débitos. A adesão começou nesta sexta-feira (15) e segue até 15 de dezembro de 2025, de forma totalmente online, pelos portais da Receita Estadual.
Nesta etapa, o edital contempla dívidas de até R$ 145 mil por CPF ou CNPJ. É possível quitar à vista, com até 90% de desconto em multas e 50% em juros, ou parcelar em até 12 vezes, com até 70% de desconto em multas e 30% em juros. Os abatimentos incidem apenas sobre os acréscimos legais, mantendo o valor principal integral.
O subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira, afirmou que a iniciativa “moderniza a relação entre fisco e contribuinte” e “oferece oportunidade real para regularizar dívidas antigas, com condições que reduzem encargos e facilitam o pagamento”.
O programa, regulamentado pela Lei 16.241/2024 e pelo Decreto 58.264/2025, também permite que contribuintes migrem de parcelamentos antigos para o novo modelo. A adesão é exclusiva pela internet: pessoas físicas devem acessar o Portal do Cidadão e empresas, o Portal e-CAC da Receita Estadual.
