Documento será encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado para, posteriormente, ser aberto o processo licitatório
Foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura de Caxias do Sul o decreto que regulamenta os serviços funerários no Município. O assunto, que há anos é discutido, terá definição em breve por meio do encaminhamento do documento ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), a partir da assinatura do prefeito Adiló Didomenico.
Nesse contexto, o Tribunal tem até 120 dias para encaminhar à administração um parecer referente ao decreto que norteará o processo licitatório. O diretor Jurídico da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Semma), Daniel Caravantes, explica que os serviços funerários serão concedidos mediante o pagamento de um valor de outorga a ser definido.
O diretor complementa que esse valor será devido por cada uma das empresas que atenderem aos critérios da concessão. Do valor arrecadado com as outorgas, 70% serão destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente (Fundema) e 30% à Fundação de Assistência Social (FAS).
Dois serão os padrões obrigatórios a serem apresentadas por todas as empresas, sendo o I – Simples e o II – Especial. O titular da Semma, João Uez, conta que as empresas são livres para criarem outros tipos. “Os estabelecimentos funerários deverão se localizar em um raio mínimo de 200 metros de hospitais, casas de saúde e similares, posto médico legal e delegacias de polícia”, especifica o secretário.
O prefeito Adiló salienta que trata-se de uma demanda antiga que precisava ser encaminhada. “Dessa forma, será possível permitir que mais empresas se habilitem a prestar os serviços. Também será criada uma central para oferecer mais conforto e segurança para que as pessoas façam suas escolhas”, pontua o prefeito.
A outorga prevista é de 10 anos, prorrogáveis por igual período para cada empresa. Ao todo, foram realizados seis encontros com integrantes da Comissão Técnico-Administrativa (COMTCNA), que é coordenada pela Semma, para definir a gestão de concessão do serviço funerário e sua fiscalização no município. Em 2021 o tema avançou com a reformulação da lei, que carecia de regulamentação.
Integram ainda o grupo de trabalho as secretarias da Saúde (SMS), do Planejamento (Seplan), da Receita (SRM) e do Urbanismo (SMU); além do Procon, da Fundação de Assistência Social (FAS), da CIC Caxias, da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e do Sindicato das Empresas Prestadoras de Serviços Funerários do Estado (SESF-RS).
Fonte: Prefeitura de Caxias do Sul
