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Tribunal de Contas

No prazo de 15 dias após as eleições deverá ser criada uma comissão de transição A Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (29), o Projeto de Lei Complementar 111/2017 que cria regras de transição entre os governos nas esferas estadual e municipal. De autoria do deputado Sérgio Turra (Progressistas), a proposta estabelece uma série de mecanismos […]

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RS) reprovou as contas da eleição de 2018 do ex-deputado federal Mauro Pereira. Ode acordo com o TER, o caxiense terá que devolver para os cofres públicos R$ 320.606,16 ao Tesouro Nacional. Entre as irregularidades apontadas no acórdão está a ausência de comprovação de despesas realizadas com recursos do fundo especial […]