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Decisão poderia afetar exercício do mandato do senador, diz ministro O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu hoje (21) uma ordem de busca e apreensão no gabinete do senador José Serra (PSDB-SP), que havia sido determinada pela primeira instância da Justiça Eleitoral de São Paulo. A Polícia Federal (PF) saiu às […]

Adoção da nova função estava prevista para o dia 23 deste mês O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, concedeu hoje (15) uma liminar (decisão provisória) para adiar, por seis meses, a implementação pelo Poder Judiciário da figura do juiz de garantias. A adoção da nova função estava prevista para o dia 23 deste mês, conforme […]