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Lei Kiss

Lei criada em 2013. As adequações de imóveis públicos ou privados à Lei Kiss deveria ocorrer até esta sexta-feira (27), mas o decreto foi modificado pelos deputados gaúchos e o prazo foi prorrogado em quatro anos, passando até 27 de dezembro de 2023.  As alterações foram publicadas no Diário Oficial do Estado no último dia […]