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Kandir

O projeto foi aprovado pela Câmara no dia 16 de dezembro.  O presidente Jair Bolsonaro sancionou na sexta-feira (27) o Projeto de Lei Complementar nº 223/2019, que altera o Artigo 33 da Lei Complementar 87/1996, mais conhecida como Lei Kandir. De autoria do Senado, o projeto foi aprovado pela Câmara no dia 16 de dezembro.  A alteração sancionada por […]