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Cartórios deverão disponibilizar informações à população O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na terça-feira (15) uma resolução para permitir a distribuição de materiais informativos com orientações jurídicas para pessoas que pretendem se casar. A regra foi aprovada durante a sessão do conselho realizada durante a tarde.  Pela resolução, os cartórios de registro civil deverão […]

Foi destacada a importância  do Código de Proteção e Defesa do Consumidor nos estabelecimentos Na sexta-feira, 22, a assessoria jurídica do Município de Nova Prata compareceu à sede local do Procon (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor), situada no prédio da Câmara de Vereadores. O procurador-chefe Rodolfo Augusto Schmit; o procurador Alison Ravanello e […]