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Habite-se

Secretaria da Receita criou a Declaração de Serviços Prestados na Obra para desburocratizar acesso ao documento A partir de 1º de julho, o processo de cálculo e recolhimento do ISS sobre todos os pedidos de liberação de habite-se será realizado eletronicamente, em Caxias do Sul. O decreto que regulamenta mais esse procedimento de informatização foi […]