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A decisão é consequência de ação ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, deferiu liminar na tarde da sexta-feira (27/12) determinando que a União transfira imediatamente aos Fundos Estaduais metade do montante proveniente das receitas decorrentes da exploração de loterias depositados no Fundo Nacional […]