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Sindilojas Caxias notifica prefeitura extrajudicialmente

Escrito por em novembro 16, 2020

Entidade entrou com recurso nesta segunda-feira solicitando intensidade na fiscalização do comércio ambulante na cidade

O Sindilojas Caxias, como representante legal do comércio varejista na cidade, protocolou na manhã desta segunda-feira (16) uma notificação extrajudicial à prefeitura municipal solicitando a intensificação das fiscalizações ao combate ao comércio ambulante ilegal, fiscalizando e reprimindo, nas vias e logradouros públicos de Caxias do Sul, de acordo com a Lei Complementar do Código de Posturas do Município.

Na notificação, direcionada ao prefeito Flávio Cassina, o Sindilojas Caxias destacou que o comércio ilegal é prejudicial ao município como um todo enquanto o comerciante caxiense gera empregos e contribui para economia, mesmo em tempos de recessão econômica e enfrentando a queda do consumo. “O Estado deixa de arrecadar tributos, o comerciante legal perde seu faturamento e o comerciário tem suas vendas reduzidas e, consequentemente, o seu salário”, destaca a presidente de entidade, Idalice Manchini.

Além disso, segundo ela, esses vendedores ilegais comercializam produtos sem procedência, por meio de contrabando ou descaminho, falsificados ou, até mesmo, oriundos de furtos e roubos, e estão isentos de apresentar qualquer tipo de garantia ao consumidor, desrespeitando as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Legislação Brasileira.

O Sindilojas Caxias apresenta argumentos e legislação que aponta o Código de Posturas, cabendo à administração pública municipal exercer o poder de polícia, estabelecendo e fazendo cumprir as medidas fiscalizadoras na cidade. Essa legislação define logradouros públicos como sendo bens de uso comum e aponta para as atividades proibitivas que envolvem “colocar mercadorias sobre o passeio público” e “vender mercadorias sem prévia licença do Município”.

A entidade, em nome dos comerciantes representados, solicita que a demanda seja analisada e que sejam tomadas providências urgentes para coibir a ação de vendedores ambulantes no Município de Caxias do Sul em 10 dias, efetivando as fiscalizações sobre o combate ao comércio ilegal do Município.

A Notificação se encerra informando que o Sindilojas Caxias tomará as medidas judiciais cabíveis se não houver ações efetivas do Poder Público do município.

Foto: Christian Silva/Sindilojas

Fonte: Sindilojas

Sindilojas afirma que esses vendedores ilegais comercializam produtos sem procedência, por meio de contrabando ou descaminho, falsificados ou, até mesmo, oriundos de furtos e roubos, e estão isentos de apresentar qualquer tipo de garantia ao consumidor

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