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Servidores recebem treinamento sobre a fiscalização de contratos do município de Ipê

Escrito por em setembro 24, 2019

Nas últimas semanas, os servidores municipais das diversas Secretarias estiveram reunidos para uma formação técnica sobre as fiscalizações dos Contratos Administrativos firmados entre o Município e os diversos fornecedores.
Em obediência à Lei Federal 8.666/93, todos os contratos em que o Município é parte tem um servidor como fiscal, além do gestor do Contrato que é o Secretário Municipal da pasta correspondente.
A função primordial do fiscal é garantir que o contrato seja executado de acordo com o que foi contratado pela Administração Pública, ou seja, que os serviços sejam prestados de forma eficiente, os materiais e produtos entregues sejam de qualidade, evitando danos ao erário público.
O Prefeito Municipal editou o Decreto n. 1.229/2018, que regula a atuação dos gestores e fiscais dos Contratos.
Havendo irregularidades na execução dos Contratos, os fiscais e gestores tem a responsabilidade de notificar as empresas e, sendo o caso, aplicar penalidades como multas, até mesmo a rescisão do Contrato.
Com isso, a Administração Municipal quer dar mais transparência aos serviços terceirizados e bens adquiridos, para garantir que a população tenha qualidade na prestação dos serviços e o orçamento público não seja lesado.

Com esta atitude, a Administração Municipal está modernizando sua atuação, na vanguarda de muitos municípios!

Fotos: Silvana De Carli


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