Servidores recebem treinamento sobre a fiscalização de contratos do município de Ipê

Nas últimas semanas, os servidores municipais das diversas Secretarias estiveram reunidos para uma formação técnica sobre as fiscalizações dos Contratos Administrativos firmados entre o Município e os diversos fornecedores.
Em obediência à Lei Federal 8.666/93, todos os contratos em que o Município é parte tem um servidor como fiscal, além do gestor do Contrato que é o Secretário Municipal da pasta correspondente.
A função primordial do fiscal é garantir que o contrato seja executado de acordo com o que foi contratado pela Administração Pública, ou seja, que os serviços sejam prestados de forma eficiente, os materiais e produtos entregues sejam de qualidade, evitando danos ao erário público.
O Prefeito Municipal editou o Decreto n. 1.229/2018, que regula a atuação dos gestores e fiscais dos Contratos.
Havendo irregularidades na execução dos Contratos, os fiscais e gestores tem a responsabilidade de notificar as empresas e, sendo o caso, aplicar penalidades como multas, até mesmo a rescisão do Contrato.
Com isso, a Administração Municipal quer dar mais transparência aos serviços terceirizados e bens adquiridos, para garantir que a população tenha qualidade na prestação dos serviços e o orçamento público não seja lesado.

Com esta atitude, a Administração Municipal está modernizando sua atuação, na vanguarda de muitos municípios!

Fotos: Silvana De Carli