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Reforma da Previdência dos servidores civis é aprovada na Assembleia

Escrito por em dezembro 19, 2019

Sessão durou cerca de sete horas

O Projeto de Lei Complementar 503, que faz adequações nas regras da previdência dos servidores civis do Rio Grande do Sul, foi aprovado na noite de quarta-feira na Assembleia Legislativa gaúcha.

Foram 38 votos favoráveis e 15 contrários, em sessão que durou cerca de sete horas. As mudanças atingem regras de tempos de contribuição, parâmetros de transição para a inatividade, incluindo aposentadorias especiais, alíquotas previdenciárias progressivas e mudança na base de cálculo das contribuições dos inativos e pensionistas, todas de acordo com a Constituição Federal.

O Governador Eduardo Leite se manifestou sobre a decisão dizendo que o estado deu “um grande passo em direção ao futuro”.

Com a aprovação da emenda, passam a ser aplicadas alíquotas a partir de 7,5% para servidores civis ativos. Já os inativos e pensionistas com vencimentos inferiores ao salário mínimo, seguem isentos.

Fonte: Assembléia Legislativa RS

As alíquotas têm progressão até 22%, assim como no texto aprovado na União (também respeitando uma alíquota efetiva máxima de 16,79%). Uma vez que as alíquotas são variáveis por faixas salariais, como ocorre no Imposto de Renda, por exemplo, a alíquota efetiva é menor.

Exemplificando, se um servidor ativo recebe R$ 2.000, a alíquota de 7,5% incide sobre R$ 998. A alíquota de 9% incide sobre o valor excedente a essa faixa, ou seja, R$ 1.002.

O Estado tem uma das piores situações previdenciárias do Brasil, com déficit que deve chegar a R$ 12 bilhões neste ano.

No caso das novas alíquotas, é necessário prazo de três meses para que entrem em vigor após a sanção da nova regra. O impacto de receita previdenciária é de cerca de R$ 600 milhões ao ano.

Fonte: Grupo Solaris com informações do Governo do RS.


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