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Projetos relativos ao funcionalismo público são aprovados na Câmara de Vereadores de Antônio Prado

Escrito por em fevereiro 14, 2020

Foram votados quatro projetos do executivo

Devido ao feriado municipal da terça-feira, 11 de fevereiro, a segunda Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores no ano de 2020 aconteceu na quarta-feira, dia 12 de fevereiro sob a presidência do vereador Alfeu Sabedot.
Nesta sessão foram apreciados, discutidos, votados e aprovados quatro projetos de lei do executivo.

PROJETO DE LEI Nº 0001/2020
Altera o Art.3º da Lei Municipal n.º 2.129, de 08 de abril de 2003, que dispõe sobre a concessão de vales alimentação aos servidores municipais.
O valor do vale-alimentação, por dia útil trabalhado, será de R$19,00 (dezenove reais) e a participação dos servidores municipais com desconto em folha de 1% (um por cento) do valor total dos vales.

PROJETO DE LEI Nº 0002/2020
Concede revisão geral de vencimentos e salários aos Servidores Municipais e dá outras providências.
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder revisão geral de vencimentos dos servidores do Quadro Efetivo, Magistério Municipal, Cargos em Comissão, Funções Gratificadas, Quadro Administrativo da Câmara de Vereadores, Agentes Políticos, Conselho Tutelar, Celetistas, Gratificações, Incorporações, Aposentados e Pensionistas do Executivo Municipal, na ordem de 5,36% (cinco inteiro e trinta e seis centésimos por cento), que incidirão sobre o padrão básico vigente em 1º de janeiro de 2020.

PROJETO DE LEI Nº 0006/2020
Dispõe sobre a recepção local e à aplicabilidade da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, prevista na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, no âmbito do Município de Antônio Prado – RS.
O Projeto tem como objetivo fomentar o desenvolvimento econômico do Município, através de mudanças de regras e posturas que facilitam o exercício de atividades de baixo risco e agilizam a emissão de alvarás e aberturas de empresas em Antônio Prado.

PROJETO DE LEI Nº 0007/2020
Autoriza o Poder Executivo a contratar 01 (uma) atendente de creche, em razão de excepcional interesse público, e dá outras providências.

Informações Site da Câmara

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