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Projeto de Lei que garante interiorização de internet e sinal de telefone é aprovado na Comissão de Ciência e Tecnologia

Escrito por em dezembro 13, 2019

O Projeto de Lei 3531/2015, de autoria do deputado Afonso Hamm (PP-RS), que prevê a interiorização dos serviços de internet e celular, foi aprovado na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara, nesta quarta-feira (11). A proposta agora seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

O texto altera a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) Lei nº 9.472/97, determinando que as licitações da telefonia móvel deverão garantir a cobertura dos serviços em 100% das rodovias federais e estaduais e estabelecendo o prazo de dois anos para a adaptação das outorgas já existentes atenderem a obrigação.

Autor da proposta, Hamm justifica que o objetivo é interiorizar o acesso da comunicação para os municípios brasileiros das áreas rurais.

“Em muitas localidades o telefone é o único meio de comunicação disponível, porém, como as atuais outorgas de prestação do serviço não obrigam a empresa vencedora a cobrir 100% da área geográfica dos municípios, o meio rural ainda não conta com cobertura internet e sinal de celular. Estamos atuando para interiorizar a comunicação”, afirmou.

Na segunda-feira (9), o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou um substitutivo do projeto de lei (PL 1481/07, do Senado) para permitir o uso de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para a expansão e a melhoria da qualidade das redes e dos serviços de telecomunicações nas áreas rurais. Na relatoria foi acatado o PL 6273/2016, apresentado pelo deputado Hamm.

O Fust arrecada R$ 1 bilhão anualmente e já tem acumulados R$ 21,8 bilhões, mas praticamente não foi utilizado para investimentos no setor de telecomunicações. Atualmente, a lei permite a aplicação dos recursos apenas para a expansão da telefonia fixa.

Assessoria de Imprensa 


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