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Legislativo Pradense aprova Lei que disciplina concessão de patrocínio pelo município

Escrito por em junho 17, 2021

O Projeto foi aprovado com duas emendas aditivas e uma substitutiva

Após tramitar nas Comissões Permanentes por algumas semanas e ser alvo de argumentações contrárias e favoráveis, o Projeto de Lei 22/2021, que disciplina a concessão de patrocínio pelo Município de Antônio Prado, foi aprovado na Sessão Plenária de ontem (15) com duas emendas aditivas e uma substitutiva.

A primeira emenda propõe que seja adicionado ao projeto o capítulo denominado “Da Habilitação ao Patrocínio”, a segunda a adição de capítulo que regula o tema “Da Avaliação da Proposta de Patrocínio”. Já a emenda substitutiva altera a regulação do capítulo “Da Prestação de Contas do Contrato de Patrocínio”. Dentro dos trâmites legais, o Poder Executivo pode acatar ou vetar as emendas propostas pelo Poder Legislativo.

De acordo com o texto do projeto, o objetivo do patrocínio é a geração de identificação e reconhecimento do patrocinador por meio da iniciativa patrocinada, ampliando o relacionamento com públicos de interesse, a divulgação de imagem institucional, símbolos oficiais, logomarca e/ou produtos e serviços, programas e políticas de atuação, de modo a agregar valor positivo à imagem do município.

Fonte: Assessoria de Imprensa – Câmara de Vereadores de Antônio Prado


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