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Prefeitura de Antônio Prado lança edital de audiência pública

Escrito por em novembro 9, 2020

A LOA serve para que o poder público possa desempenhar suas funções com critério

Cumprindo exigência da Constituição Federal (art. 165, § 5º), a administração municipal de Antônio Prado, através do prefeito Juarez Santinon, convida os interessados para participar da audiência publica, para debater e aprovar a LOA. A audiência será no Espaço Cultura, anexo a Prefeitura, dia 12 de novembro, início às 16h, com duração aproximada de uma hora.

Para que serve a LOA

A LOA serve para que o poder público possa desempenhar suas funções com critério, é necessário que haja um planejamento orçamentário. Esse orçamento consiste em estabelecer com clareza as prioridades da administração. A ferramenta utilizada para essa distribuição é a Lei Orçamentária Anual – LOA, que é elaborada pelo poder executivo e aprovada pelo poder legislativo, após debate com a comunidade.

A LOD determina quanto será gasto em saúde, saneamento, educação, obras, etc…

A Constituição determina que o Orçamento deva ser votado e aprovado até o final de cada ano.

Deverá constar na LOA apenas a previsão da receita e a fixação da despesa, a autorização para abertura de créditos suplementares até determinado limite e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.


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