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Prefeito de Flores da Cunha determina novamente fechamento do comércio

Escrito por em março 30, 2020

Serviços e indústrias também voltam ter restrições na cidade. Medidas entram em vigor a partir desta terça, dia 31

Em complemento às determinações da União e do Estado do Rio Grande do Sul no Decreto Estadual nº 55.128 e posteriores alterações, ficam implementadas, adicionalmente, diversas medidas restritivas no comércio, serviços e indústrias de Flores da Cunha. As determinações do decreto número 5835/2020, que passam a vigorar a partir da terça-feira, dia 31 de março, tem validade de 15 dias, e refletem a falta de compreensão da comunidade com a flexibilização de algumas atividades, que foram anunciadas na última sexta-feira, dia 27.

O novo decreto assinado pelo prefeito Lídio Scortegagna, foi debatido por diversas entidades no final da tarde desta segunda-feira, dia 30, no Centro Administrativo. Estiveram presentes representantes da CDL, Centro Empresarial, Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Sindicato do Mobiliário, Sindicato dos Servidores, Brigada Militar, Promotoria Pública, Hospital Nossa Senhora de Fátima e Câmara de Vereadores.

Com as novas determinações ficam em atividades apenas os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços definidas como essenciais (confira abaixo o que o decreto estadual define como serviços essenciais), determinando o fechamento dos estabelecimentos de todos os demais ramos, inclusive quadras e ginásios de esporte. Já as atividades industriais, inclusive da construção civil, deverá ser desenvolvida com redução no quadro de colaboradores em no mínimo 50% (cinquenta por cento), sem prejuízo às demais medidas de prevenção;

DECRETO EXECUTIVO Nº 5.835, DE 30 DE MARÇO DE 2020.

DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORES DA CUNHA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e, considerando a necessidade premente de o Município manter-se alinhado às determinações emanadas dos Governos Federal e Estadual em relação às medidas que buscam minimizar os efeitos da pandemia COVID-19 (CORONAVIRUS);

Considerando a necessidade de manter-se as medidas preventivas visando a não disseminação do vírus COVID-19 (CORONAVIRUS), notadamente e com maior ênfase à população integrante dos grupos de risco;

Considerando a necessidade de preservação das atividades públicas, industriais, comerciais e de prestação de serviço, sem prejuízo à eficácia das medidas tendentes a minimizar os efeitos da pandemia COVID-19 (CORONAVIRUS);

Considerando a necessidade de trazer à sociedade perfeita compreensão das restrições que sempre vigoraram em relação as medidas preventivas que objetivam minimizar os efeitos da pandemia COVID-19 (CORONAVIRUS); e

Considerando a convergência de entendimento firmada pelo Poder Executivo e Legislativo local, alinhados ao Centro Empresarial, CDL, Hospital Nossa Senhora de Fátima, Sindicatos dos Trabalhadores Rurais, Sindicato do Mobiliário, Sindicato dos Servidores Municipais, Câmara de Vereadores, e demais integrantes dos Comitês Municipais da Saúde e de Crise em face a pandemia COVID-19 (CORONAVIRUS);

DECRETA:

Art. 1º. Fica acrescido ao artigo 1º do Decreto Executivo Municipal nº 5.833 de 27/03/2020 os Parágrafos Primeiro, Segundo e Terceiro, com a redação que segue:

“§ 1º.  Em complemento às determinações da União e do Estado do Rio Grande do Sul no Decreto Estadual nº 55.128 e posteriores alterações, ficam implementadas, adicionalmente, as medidas que seguem:

I.      Excetuadas as atividades comerciais e de prestação de serviços definidas como essenciais, determinar o fechamento dos estabelecimentos de todos os demais ramos, inclusive quadras e ginásios de esporte;

II.   As atividades industriais, inclusive da construção civil, deverá ser desenvolvida com redução no quadro de colaboradores em no mínimo 50% (cinquenta por cento), sem prejuízo às demais medidas de prevenção;

III. Quanto aos restaurantes, observadas todas as medidas de prevenção, fica vedado o atendimento na modalidade buffet

IV. Quanto às casas de lanche e pizzarias, as mesmas somente poderão atuar na forma pegue/leve e delivery;

V. Quanto aos escritórios de prestação de serviços, em seus diversos ramos, fica autorizada a realização de atividades internas;

VI. Os consultórios, em seus diversos ramos, fica autorizado o atendimento individualizado por agendamento, vedada a utilização da sala de espera;

VII. Quanto aos logradouros, praças, vias e demais áreas públicas, fica vedada a aglomeração de pessoas, estando autorizada tão somente a circulação por referidos espaços;

VIII. Fica vedada a realização de missas e cultos;

IX. Quanto às agências lotéricas e correspondentes bancários, fica autorizado o funcionamento no horário compreendido entre as 09h00min às 17h00min, com acesso e atendimento limitado a 2 pessoas concomitantes, observadas todas as medidas de prevenção.

§ 2º. Para fins da presente regulamentação não são consideradas essenciais as atividades desenvolvidas por bares, lancherias, salões comunitários e similares.

§ 3º. O descumprimento a qualquer uma das restrições impostas pela União, Estado do Rio Grande do Sul ou Município acarretará as seguintes penalidades:

– Quanto à pessoa física:

a)    advertência; e

b)   na reincidência, encaminhamento dos dados do infrator ao Ministério Público para adoção das medidas penais cabíveis, na forma preconizada na Lei Federal 6.437/1977 e nos artigos 267 e 268 do Código Penal;

II – Quanto à pessoa jurídica:

a) Advertência; e

b) na reincidência, interdição do estabelecimento, cassação do alvará, multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) e encaminhamento dos dados dos sócio(s)/representante(s) legal(is) ao Ministério Público para adoção das medidas penais cabíveis, na forma preconizada na Lei Federal 6.437/1977 e nos artigos 267 e 268 do Código Penal.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor às 00h01min do dia 31 de março de dois mil e vinte.

Gabinete do Prefeito Municipal de Flores da Cunha, aos trinta dias do mês de março do ano de dois mil e vinte.

LÍDIO SCORTEGAGNA

Prefeito Municipal

Confira abaixo o que o decreto estadual define como serviços essenciais:

I – assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares; (redação dada pelo Decreto nº 55.135, de 23 de março de 2020)
II – assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade; (redação dada pelo Decreto nº 55.135, de 23 de março de 2020)
III – atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos; (redação dada pelo Decreto nº 55.135, de 23 de março de 2020)
IV – atividades de defesa civil; (redação dada pelo Decreto nº 55.135, de 23 de março de 2020)
V – transporte de passageiros e de cargas, observadas as normas específicas; (redação dada pelo Decreto nº 55.135, de 23 de março de 2020)
VI – telecomunicações e internet; (redação dada pelo Decreto nº 55.135, de 23 de março de 2020)
VII – serviço de “call center”; (redação dada pelo Decreto nº 55.135, de 23 de março de 2020)
VIII – captação, tratamento e distribuição de água; (redação dada pelo Decreto nº 55.135, de 23 de março de 2020)
IX – captação e tratamento de esgoto e de lixo; (redação dada pelo Decreto nº 55.135, de 23 de março de 2020)
X – geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, incluído o fornecimento de suprimentos para o funcionamento e a manutenção das centrais geradoras e dos sistemas de transmissão e de distribuição de energia, além de produção, transporte e distribuição de gás natural; (redação dada pelo Decreto nº 55.149, de 26 de março de 2020)
XI – iluminação pública; (redação dada pelo Decreto nº 55.135, de 23 de março de 2020)
XII – produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, de higiene, de alimentos e de bebidas; (redação dada pelo Decreto nº 55.149, de 26 de março de 2020)
XIII – serviços funerários; (redação dada pelo Decreto nº 55.135, de 23 de março de 2020)
XIV – guarda, uso e controle de substâncias radioativas, de equipamentos e de materiais nucleares; (redação dada pelo Decreto nº 55.135, de 23 de março de 2020)
XV – vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias; (redação dada pelo Decreto nº 55.135, de 23 de março de 2020)
XVI – prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais; (redação dada pelo Decreto nº 55.135, de 23 de março de 2020)
XVII – inspeção de alimentos, de produtos e de derivados de origem animal e vegetal; (redação dada pelo Decreto nº 55.135, de 23 de março de 2020)
XVIII – vigilância agropecuária; (redação dada pelo Decreto nº 55.135, de 23 de março de 2020)
XIX – controle e fiscalização de tráfego; (redação dada pelo Decreto nº 55.135, de 23 de março de 2020)
XX – serviços de pagamento, de crédito e de saque e de aporte prestados pelas instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil, obedecido, quanto ao atendimento ao público, o disposto no § 15 do art. 2º deste Decreto; (redação dada pelo Decreto nº 55.149, de 26 de março de 2020)
XXI – serviços postais; (redação dada pelo Decreto nº 55.135, de 23 de março de 2020)
XXII – serviços de imprensa e as atividades a eles relacionados, por todos os meios de comunicação e de divulgação disponíveis, incluídos a radiodifusão de sons e de imagens, a internet, os jornais, as revistas, dentre outros; (redação dada pelo Decreto nº 55.135, de 23 de março de 2020)
XXIII – serviços relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados “data Center” para suporte de outras atividades previstas neste Decreto; (redação dada pelo Decreto nº 55.135, de 23 de março de 2020)
XXIV – atividades relacionadas à construção, manutenção e conservação de rodovias; (redação dada pelo Decreto nº 55.136, de 24 de março de 2020)
XXV – produção e distribuição de numerário à população e manutenção da infraestrutura tecnológica do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro; (redação dada pelo Decreto nº 55.149, de 26 de março de 2020)
XXVI – atividades de fiscalização em geral, em âmbito municipal e estadual; (redação dada pelo Decreto nº 55.136, de 24 de março de 2020)
XXVII – produção de petróleo e produção, distribuição e comercialização de combustíveis, de gás liquefeito de petróleo e de demais derivados de petróleo; (redação dada pelo Decreto nº 55.149, de 26 de março de 2020)
XXVIII – monitoramento de construções e de barragens que possam acarretar risco à segurança; (redação dada pelo Decreto nº 55.135, de 23 de março de 2020)
XXIX – levantamento e análise de dados geológicos com vistas à garantia da segurança coletiva, notadamente por meio de alerta de riscos naturais e de cheias e de inundações; (redação dada pelo Decreto nº 55.135, de 23 de março de 2020)
XXX – mercado de capitais e de seguros; (redação dada pelo Decreto nº 55.135, de 23 de março de 2020)
XXXI – serviços agropecuários e veterinários e de cuidados com animais em cativeiro; (redação dada pelo Decreto nº 55.135, de 23 de março de 2020)
XXXII – atividades médico-periciais; (redação dada pelo Decreto nº 55.135, de 23 de março de 2020)
XXXIII – serviços de manutenção, de reparos ou de consertos de veículos, de pneumáticos, de elevadores e de outros equipamentos essenciais ao transporte, à segurança e à saúde, bem como à produção, à industrialização e ao transporte de alimentos e de produtos de higiene; e (redação dada pelo Decreto nº 55.135, de 23 de março de 2020)
XXXIV – produção, distribuição e comercialização de equipamentos, de peças e de acessórios para refrigeração, bem como os serviços de manutenção de refrigeração. (redação dada pelo Decreto nº
55.135, de 23 de março de 2020)
XXXV – serviços de hotelaria e hospedagem, observadas as medidas de que tratam as alíneas “a”, b”, ” c”,” d”, “e”, “f “, “g “ e “h “ do inciso IV do art. 3º deste Decreto. (inserido pelo Decreto nº 55.136, de 24 de março de 2020)
XXXVI – atividades de pesquisa, científicas, laboratoriais ou similares, relacionadas com a pandemia de que trata este Decreto; (inserido pelo Decreto nº 55.149, de 26 de março de 2020)
XXXVII – atividades de representação judicial e extrajudicial, de assessoria e de consultoria jurídicas exercidas pelas advocacias públicas, relacionadas à prestação regular e tempestiva dos serviços públicos; (inserido pelo Decreto nº 55.149, de 26 de março de 2020)
XXXVIII – atividades religiosas de qualquer natureza, obedecido o disposto no § 14 do art. 2º deste Decreto, bem como as determinações do Ministério da Saúde; (inserido pelo Decreto nº 55.149, de 26 de março de 2020)
XXXIX – unidades lotéricas, obedecido o disposto no § 15 do art. 2º deste Decreto. (inserido pelo Decreto nº 55.149, de 26 de março de 2020)


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