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PEC que altera previdência e carreiras de servidores é aprovada em 2º turno pela Assembleia

A aprovação em primeiro turno foi na terça-feira (28)

Na noite da quarta-feira (29), a Assembleia Legislativa aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 285/2019, que atualiza regras previdenciárias e altera carreiras dos servidores. O placar foi de 36 votos favoráveis a 16 contrários.

Por se tratar de uma PEC, a proposta que atualiza regras do serviço público, como gratificações e adicionais por tempo de serviço, incorporação de função gratificada, idade e tempo de serviço para civis e militares, precisou ser votada em segundo turno, o que ocorreu nesta quarta.

Além da PEC 285/2019, os parlamentares também já aprovaram o Projeto de Lei Complementar (PLC) 2/2020, que atualiza o estatuto dos servidores públicos civis do Estado, e o Projeto de Lei 3/2020, que altera o estatuto do magistério.

Ainda na quarta-feira, os deputados aprovaram o Projeto de Lei que altera o estatuto do magistério. O texto recebeu 32 votos favoráveis e 19 contrários. Uma emenda protocolada pelo deputado Frederico Antunes, garante que, quando for concedido reajuste ou reposição salarial, o valor não seja descontado da parcela autônoma, assegurando que os professores percebam aumentos reais de remuneração nos reajustes futuros.

A partir do novo quadro de subsídios, foi assegurado o reajuste de 12,84% do piso, estabelecido pelo governo federal, contemplando todas as posições da carreira do magistério.

Estabeleceu, ainda, o novo quadro de dispersão, com diferenças de 30% entre o menor e o maior nível no início da carreira. Isso faz com que a diferença de remuneração entre quem está na primeira classe do primeiro nível e quem alcança o final da carreira, com doutorado, chegue a 75%. A proposta também propõe remunerações diferentes para os professores que têm especialização, mestrado ou doutorado.

Fonte: Grupo Solaris com informações da Assessoria de Imprensa do Palácio Piratini.

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