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O que diz o Código Municipal de Antônio Prado sobre os fogos de artifício

Escrito por em novembro 27, 2019

Deputados Estaduais já criaram lei limitando o nível de ruído.

O final do ano está chegando, e com ele, as comemorações alusivas ao natal e ano novo. Nesta época, além das famílias e amigos reunidos, comidas, bebidas e presentes, um artefato é muito utilizado, gerando defensores e contrários: os fogos de artifício.

A reportagem foi em busca de uma lei municipal que trata do assunto. No Código Municipal de Meio Ambiente de Antônio Prado, em seu artigo 40, inciso I, expõe que é proibido: “queimar ou permitir a queima de foguetes, morteiros, bombas ou outros fogos de artifício, explosivos ou ruidosos, em locais que ponham em risco a integridade das pessoas e do acervo histórico do município”.

Os Deputados Estaduais gaúchos decidiram, em 15/10/19, que a compra e venda dos artefatos podem ser realizadas apenas por pessoas jurídicas cadastradas no ICMS. Também está previsto na lei que a queima de fogos é proibida a menos de 500 metros de hospitais, escolas, parques ou praças.

A lei estipula ainda um limite quanto ao ruído, de 100 decibéis a uma distância de 100 metros de sua deflagração. Parte dos parlamentares questiona a medida, perguntando como seria possível medir os decibéis, e quem realizaria essa função.

Fato é que o texto obteve 28 votos favoráveis e 15 contrários. Quem descumprisse as normas, estaria sujeito a uma multa que pode variar de R$ 1.992,06 a R$ 9.999,36.

O texto foi encaminhado o Governador Eduardo Leite, responsável pela publicação no Diário Oficial do Estado, ação que ainda não foi realizada. Só após a publicação no Diário Oficial, a lei passa a ter validade.

Porém, a medida provavelmente será aplicada só após a passagem do ano novo, já que o governador ainda tem 90 dias para decidir sobre o assunto.

De acordo com Marcelo Marques, proprietário da China Caça e Pesca em Antônio Prado, atualmente é exigido que as lojas tenham o CR, Concessão de Registro, documento concedido pelo Exército para atestar a venda de armas, munições e fogos.

Fonte: Grupo Solaris – Repórter Luiz Augusto Filipini.


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