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Novas regras na recuperação judicial vão beneficiar o produtor rural

Escrito por em dezembro 4, 2019

Julgamento no STJ definiu novo entendimento sobre o tema

Decisão recente da 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu um novo entendimento sobre o pedido de recuperação judicial do produtor rural. Os ministros do STJ definiram que dívidas constituídas como pessoa física possam ser incluídas nos processos de recuperação. Foi a primeira vez que a Corte analisou o tema.

O julgamento está sendo considerado como um marco importante para o setor. Na decisão, ficou definido que não é necessário ter dois anos de registro na Junta Comercial como pessoa jurídica, apenas a comprovação desse tempo na atividade rural.

O advogado Guilherme Caprara, do escritório Medeiros, Santos e Caprara, destaca que esta nova decisão irá trazer segurança jurídica para agronegócio. “O julgado vai possibilitar, de maneira isonômica a todos que exercem atividade empresarial regular, formas legais de superar a situação de crise”, pontuou.

Capara, que é advogado especialista em recuperação judicial, também pondera que exploração da atividade agrícola é, em muitos casos, exercida por pequenos núcleos familiares, sem registro na junta comercial, que não atuam na condição de empresa ou empresários. “Os produtores rurais pessoas físicas, mesmo atravessando dificuldades financeiras, agora tem a possibilidade de utilizar a recuperação judicial para sua reorganização e preservação de sua função social”, avaliou.

Juarez Sant Anna – Assessor de Imprensa da Critério Resultado em opinião Pública


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