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“Não é censura à imprensa”, diz delegada de Flores da Cunha sobre nova Lei de Abuso de Autoridade

Escrito por em janeiro 22, 2020

Titular da Polícia Civil florense, Aline Martinelli esteve na Rádio Solaris Fm 99.1 nesta quarta-feira explicando as regras da lei que entrou em vigor em todo o país no começo deste ano

Uma das discussões mais acaloradas do ano passado no Congresso Nacional, a Lei de Abuso de Autoridade começou a valer para todos os agentes públicos do país desde o dia 3 de janeiro deste ano, após promulgação em setembro do ano passado no Senado. A delegada Aline Martinelli da DP de Flores da Cunha esteve detalhando as novas regras na Rádio Solaris 99.1 FM no programa “Na Medida” apresentado por Jeferson de Freitas na tarde desta quarta-feira, dia 22.

Dentre as medidas da nova lei estão a punição de agentes por decretar condução coercitiva de testemunha ou investigado antes de intimação judicial; promover escuta ou quebrar segredo de justiça sem autorização judicial; divulgar gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir; continuar interrogando suspeito que tenha decidido permanecer calado ou que tenha solicitado a assistência de um advogado; interrogar à noite quando não é flagrante; e procrastinar investigação sem justificativa.

“A nova lei veio com objetivo de combater abusos. Temos (polícia) que ter o bom senso para diferenciar o que se pode divulgar. Merecendo ou não esta lei está tendo reflexos nas atividades policiais e nos órgãos de imprensa. Ela já existia, mas em outros moldes. Sempre tivemos restrições, porém sempre nos preocupamos em não fornecer imagens de suspeitos, porque não sabemos o resultado do processo e sempre tivemos cuidado em não denegrir e ridicularizar a imagem do preso, pensando na família dele.”, frisa a delegada.

O novo texto expande as condutas descritas como abusivas na legislação anterior e estabelece que seus dispositivos se aplicam a servidores públicos e autoridades, tanto civis quanto militares, dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e também do Ministério Público (MP).

Foto: Eduarda Grazioli/Grupo Solaris

Delegada Aline esteve nos estúdios da Solaris

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