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Ministro suspende processos sem a autorização judicial

Escrito por em julho 17, 2019

Decisão foi tomada na terça-feira (16).

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, decidiu suspender todas as investigações que foram baseadas em dados fiscais repassados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e pela Receita Federal ao Ministério Público sem autorização judicial. 

 

Com a decisão, as investigações que estão em andamento em todo o país só poderão ser retomadas após o plenário da Corte decidir sobre a constitucionalidade do compartilhamento, com o Ministério Público, de dados sigilosos de pessoas investigadas. O julgamento da questão deve ocorrer em novembro. 

 

A liminar de Toffoli atinge todos os inquéritos e procedimentos de investigação criminal, apuração interna do MP, que tramitam no Ministério Público Federal (MPF), além dos estaduais, em que não houve prévia decisão judicial para repasse dos dados pela Receita, Coaf e Banco Central.

 

A decisão do ministro foi tomada em um processo que tramita na Corte desde 2017, no qual se discute a legalidade do compartilhamento de informações fiscais sem autorização judicial. A medida suspende todas as investigações no país baseadas em dados fiscais repassados sem autorização. Entre os processos suspensos está o do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) que é parte de uma investigação baseada em compartilhamento feito pelo Coaf. 

Fonte: Agência Brasil – André Richter


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