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Lançado edital de convocação para entidades receberem prestação de trabalho de penas alternativas na Comarca de Flores da Cunha

Escrito por em fevereiro 20, 2020

As entidades interessadas têm prazo de 30 (trinta) dias, a partir de 20/02/2020, para realizarem o cadastramento

A Comarca de Flores da Cunha, por meio do Juiz Enzo Carlo Di Gesu, abriu edital de convocação para que entidades públicas e privadas possam se cadastrar para receber verbas depositadas a título de penas alternativas de prestação pecuniária ou transação penal. As entidades interessadas têm prazo de 30 (trinta) dias, a partir de 20/02/2020, para realizarem o cadastramento. Podem participar do certame qualquer entidade pública ou privada que esteja legalmente constituída e que tenha, obrigatoriamente, como objeto de seu contrato constitutivo abrangência nas áreas de assistência, segurança pública, saúde, educação, qualificação profissional e geração de trabalho e renda.

Para fins de homologação do cadastro, as instituições precisam apresentar documentos atualizados como razão social, CNPJ, endereço atualizado, telefone, ata da atual diretoria, ato de nomeação ou termo de posse, estatuto ou contrato social da entidade em que conste sua finalidade, cópia da carteira de identidade e do CPF dos representantes legais. O Magistrado da Comarca poderá, ainda, solicitar outros documentos que entender pertinentes. A documentação deverá ser entregue no Fórum, onde poderão ser obtidas mais informações sobre o cadastramento.

Somente serão cadastradas e habilitadas as instituições que apresentarem toda a documentação e que atendam a fins sociais. As entidades que tiverem seu cadastro homologado participarão de futura chamada pública, ocasião em que concorrerão às verbas disponíveis, mediante a apresentação de um projeto e celebração de futuro convênio.

Mais informações poderão ser obtidas através do telefone (54) 3292-1711.


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