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Justiça publica nova liminar e região de Caxias do Sul não pode aplicar bandeira intermediária

Escrito por em agosto 3, 2020

Tribunal de Justiça do Estado atendeu recurso do Ministério Público e anulou decretos municipais que permitiria regras mais liberais para o comércio e outros serviços

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RS) através da desembargadora Matilde Chabar Maia acolheu um recurso protocolado pelo Ministério Público Estadual (MPE) e anulou efeitos do decreto da prefeitura de Caxias do Sul e outros municípios da região que permitiam um regramento menos rigoroso das restrições para enfrentamento ao coronavírus. No sábado, o MP havia ingressado com ação para derrubar a flexibilização, mas o juiz de primeiro grau optou por ouvir o Executivo antes de acolher o pedido e havia concedido prazo de três dias para a prefeitura se pronunciar.

A multa em caso do município descumprir a determinação será de R$ 20 mil. Com a decisão de segunda instância, após o recurso do MP, voltam a valer as restrições impostas pelo decreto estadual, que coloca a cidade em bandeira vermelha. O mapa do distanciamento controlado definitivo será divulgado pelo governo do Estado nesta segunda-feira (3) e passa a valer no dia seguinte. A Serra questionou a classificação anunciada na sexta-feira.

A Prefeitura de Caxias do Sul informa que irá cumprir a decisão da 3ª Câmara Cívil do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RS) divulgada na noite deste domingo. Sendo assim, os critérios do município a serem cumpridos a partir desta segunda-feira (3) são os da bandeira vermelha do Modelo de Distanciamento do Governo do Estado.

As regras da bandeira vermelha aplicadas ao comércio varejista não essencial permitem a atuação via comércio eletrônico, drive thru, take away (pegue e leve) e tele-entrega, com 25% dos trabalhadores, como modalidade exclusiva de atendimento para comércio de rua, para shoppings e centros comerciais apenas nos sistemas de tele-entrega e drive thru. “Embora o Sindilojas Caxias defenda a abertura do comércio mesmo em bandeira vermelha e tenha buscado a flexibilização desde que o Modelo de Distanciamento Controlado foi implantado, a nossa orientação aos comerciantes é de que a decisão do Tribunal de Justiça do Estado deve ser cumprida”, afirma a presidente do Sindilojas Caxias, Idalice Manchini.

Segundo ela, o Sindilojas Caxias vai seguir defendendo os interesses do comércio varejista dito “não essencial” e buscando alternativas para enfrentar esse momento de pandemia em todas as esferas de decisão cabíveis,

Veja o texto da desembargadora:

“Ressalta se tratar de matéria de ordem pública, de grande repercussão social e de saúde pública, que exige urgentíssima solução judicial. (…) A decisão do juiz plantonista de primeiro grau, que deu prazo de 72 horas ao Município para se manifestar antes de decidir sobre a concessão da antecipação da tutela, causa excessiva demora na prestação jurisdicional, ocasionando grande incerteza, caos e risco social, além de dificultar o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, posto que o decreto municipal está causando efeitos desde sexta-feira”.

Fotos: Rogério Costanza/Grupo Solaris

Lojas terão que fechar novamente suas portas a partir deste segunda-feira em Caxias do Sul

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