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Justiça indefere pedido de liminar de prefeito cassado de Caxias do Sul

Escrito por em janeiro 8, 2020

Defesa de Daniel Guerra queria anulação do processo de impeachment e recondução imediata ao cargo, mas foi negado

O juiz João Pedro Cavalli Júnior, da 2ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Caxias do Sul, indeferiu na tarde desta terça-feira, dia 7, o pedido de liminar do prefeito cassado Daniel Guerra (Republicanos). No dia 3 a defesa de Guerra pediu a anulação do processo de impeachment e a recondução dele ao cargo de chefe do Executivo, além da suspensão da eleição indireta para a Prefeitura de Caxias, marcada para esta quinta-feira, dia 9, na Casa da Cultura.

Dessa forma, a cassação não foi anulada e a votação do parlamento está mantida para as 8h30min. Na ocasião, os vereadores Flavio Cassina (PTB) e Elói Frizzo (PSB) deverão ser aclamados prefeito e vice, respectivamente, de Caxias do Sul até o dia 31 dezembro de 2020. Os dois foram os únicos a se candidatar.

Confira os principais trechos do despacho do magistrado:

Enfim, foram decisões políticas essas que foram escrutinadas – e reprovadas – pelo poder político; poder este que legalmente é o encarregado de apreciar ‘infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato’, na exata dicção do caput do artigo 4º do Decreto-Lei nº 201/1967, antes citado.

Aliás, o material probatório acostado ao pedido – desde os documentos oficiais da Câmara, até as matérias jornalísticas – demonstra claramente que a decisão de cassação foi inspirada nuclearmente por razões de ordem política, a partir de uma clara dissiotonia entre o Chefe do Executivo e a maioria da Casa Legislativa.

O requerente, contudo, sustenta seu pedido judicial em alegada falta de razoabilidade e consistência jurídicas no processo de impeachment, defendendo sempre o mérito de suas decisões e, no caso do decreto referente ao uso dos espaços públicos, ainda salientando a sua revogação.

Ocorre que o impeachment é um juízo político por essência, isto é, diz respeito sobretudo ao mérito das decisões políticas, nada havendo de ilegal ou irregular, por si só, nesse aspecto. E como tal, esse juízo é insuscetível de revisão judicial, sob pena de indevida interferência na esfera de atribuições do Poder Legislativo.

Foto: Rogério Costanza/Grupo Solaris

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