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Justiça concede prazo de três dias para a Prefeitura de Caxias do Sul se manifestar sobre liberação do comércio

Escrito por em agosto 2, 2020

Mesmo em bandeira vermelha, Município adotou um modelo intermediário liberando comércio e restaurantes, entre outros serviços. Nota do juiz foi na noite deste sábado. Prefeito Flávio Cassina deve revogar decisão, a exemplo de Bento Gonçalves e outras cidades da região

O juiz Rudolf Carlos Reitz, plantonista do Fórum de Caxias do Sul neste fim de semana, descartou na noite deste sábado (1º) a concessão imediata de uma liminar solicitada pelo Ministério Público, e que anularia os efeitos do Decreto Municipal que liberou comércio considerado não essencial, além de restaurantes, parques temáticos, entre outros serviços. Porém, concedeu prazo de três dias para a prefeitura se manifestar.

Com isso, momentaneamente fica em vigência o decreto publicado pela Prefeitura de Caxias do Sul na sexta-feira (31), e que determina a adoção de uma bandeira intermediária, que permite o funcionamento do comércio. Mas o prefeito Flávio Cassina deve acatar a decisão, assim como fez o prefeito de Bento Gonçalves, Guilherme Pasin e revogar a decisão municipal.

A ação do Ministério Público foi feita a pedido do Governo do Estado, que não reconhece como legal a adoção das medidas de flexibilização por cidades da Serra. O MP alegou que o Município estava classificado pelo Estado como situação de bandeira vermelha (alto risco), que determina a adoção de medidas como o fechamento do comércio não essencial, e que a adoção de qualquer medida em contrário é ilegal. No entender do MP, não há qualquer normal estadual que estabeleça princípio de cogestão do modelo, e que poderia autorizar os municípios ou macrorregiões a enquadrar-se em termos diferentes.

Locais como praças e parques seguem proibidos de serem frequentados nos finais de semana. No entanto, no último domingo (26), a reportagem da Rádio Solaris 99.1 FM esteve no parque dos Macaquinhos e percebeu famílias e muitos correndo, caminhando, se exercitando e pais levando seus filhos para brincar.

Confira o despacho do juiz Rudolf Carlos Reitz:

Processo nº 50131706420208210010

Vistos.

Inicialmente, registro que embora se trate de processo ajuizado no EPROC, o despacho é proferido, em regime de plantão, fora de tal sistema em razão da inacessibilidade momentânea ao signatário.

O MINISTÉRIO PÚBLICO ajuizou ação civil pública contra o MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL, postulando provimento judicial, a título de antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de determinar a suspensão da eficácia do Decreto Municipal nº 21.091, de 31/07/2020, do Município de Caxias do Sul, estabelecendo ao requerido a obrigação de fazer consistente em observar e determinar a estrita observância das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto Estadual Nº 55.240/2020, conforme a classificação dada para a macrorregião de saúde a qual integra em conformidade com o Plano de Distanciamento Controlado do Estado do Rio Grande do Sul, ressaltando que a municipalidade, havendo interesse local, somente poderá ser mais restritiva do que a mencionada legislação estadual.

Argumenta, em suma, que o Município de Caxias do Sul integra a macrorregião de saúde Serra, a qual, na semana em curso, está classificada com a bandeira vermelha, conforme o Modelo de Distanciamento Controlado do Estado do Rio Grande do Sul (Decreto Estadual n. 55.383/20, que determinou a aplicação das medidas sanitárias segmentadas instituídas pelo Decreto n° 55.240). Refere a existência de tratativas entre o Governo do Estado e Prefeitos Municipais para a cogestão regional do Modelo de Distanciamento Controlado, porém o Prefeito Municipal de Caxias do Sul, antecipando-se a qualquer normativa estadual estabelecendo o novo modelo de cogestão, legislou no sentido de autorizar o município a enquadrar-se nos termos no protocolo regionalizado toda vez que a macrorregião for classificada na bandeira vermelha do Protocolo de Distanciamento Controlado do Estado do RS.

Foto: Rogério Costanza/Grupo Solaris

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