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Imóveis precisam se adequar à Lei Kiss até 2023

Escrito por em dezembro 27, 2019

Lei criada em 2013.

As adequações de imóveis públicos ou privados à Lei Kiss deveria ocorrer até esta sexta-feira (27), mas o decreto foi modificado pelos deputados gaúchos e o prazo foi prorrogado em quatro anos, passando até 27 de dezembro de 2023.  As alterações foram publicadas no Diário Oficial do Estado no último dia 22.

O novo prazo não vale para casas noturnas, considerados empreendimentos de alto risco, devido a aglomeração de pessoas. Esses espaços devem estar com alvará em dia para funcionarem normalmente

Os empresários pediam a prorrogação da data, pois alegavam demora na aprovação e os gastos para as adequações do Plano de Prevenção Contra Incêndio (PPCI) e alvará.

O novo texto da lei prevê ainda que a análise do PPCI deve ser concluída em até dois anos, a contar de 28 de dezembro de 2019. Após a aprovação, as instalações precisam obter o alvará até 27 de dezembro de 2023.

A Lei Kiss foi criada em 2013, após o incêndio que matou 242 pessoas na boate Kiss, em Santa Maria. Em 2017, foi sancionada uma lei nacional com normas de prevenção contra incêndio.

Fonte: Governo do RS.


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