Faixa Atual

Título

Artista


Governo Estadual publica enunciado interpretativo sobre planos de ação regionais

Escrito por em junho 4, 2021

O Enunciado Interpretativo aborda ações regionais para conter o agravamento da situação epidemiológica

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) emitiu, na noite de quinta-feira (03), o Enunciado Interpretativo nº 05/2021, abordando os planos de ação regionais para conter o agravamento da situação epidemiológica nas regiões Covid-19.

Conforme o enunciado, emitidos os alertas pelo Gabinete de Crise sobre agravamento da situação epidemiológica de determinada região Covid-19, os Comitês Técnicos Regionais deverão apresentar e observar plano de ação para conter o agravamento identificado, que precisará ser aprovado por maioria simples dos municípios da região.

O texto destaca que o plano de ação configura medida sanitária obrigatória na região Covid-19, facultado aos municípios a aplicação de medidas sanitárias mais restritivas. A inobservância do plano de ação da respectiva região Covid-19 por um ou mais municípios representa descumprimento de medida sanitária pelo gestor municipal, podendo ser responsabilizado, sem prejuízo das demais medidas cabíveis para o adequado enfrentamento à pandemia.

Os municípios integrantes de determinada região Covid-19 poderão, ainda, mediante aprovação da maioria simples dos municípios da região Covid, adotar plano de ação diferenciado, desde que devidamente comprovada a razão da diferenciação em face de circunstâncias locais específicas.

Clique aqui e acesse o enunciado interpretativo

Fonte: Governo do Estado


Opnião dos Leitores

Deixe uma Resposta

Seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios estão marcados com *