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Famurs e Coepede promovem live sobre formação de Conselhos Municipais relativos as Pessoas com Deficiência

Escrito por em junho 5, 2021

Com objetivo de fomentar as políticas públicas no RS destinadas às pessoas com deficiência, a live será realizada na segunda-feira (07)

A live “Famurs e Copede no incentivo à formação de Conselhos Municipais de Direitos das Pessoas com Deficiência” será realizada segunda-feira (07), às 20h, com transmissão pelo Facebook e canal no YouTube da Famurs. São convidados para o encontro a presidente do Coepede, Jussara Muller de Assis, a conselheira Cimone Halberstadt e o presidente da Federação, Maneco Hassen.

Durante a live, além de abordar a importância e a necessidade de aumentar o número de Conselhos Municipais no estado, serão apresentados dados relacionados aos espaços já existentes, obtidos através de pesquisa com as Secretarias Municipais de Assistência Social.

O QUETRATAM ESSES CONSELHOS?

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência realiza ações como o acompanhamento, monitoramento, avaliação e a fiscalização das políticas destinadas à pessoa com deficiência, por meio da articulação e diálogo com as demais instâncias de controle social e os gestores da administração pública direta e indireta.

Os Conselhos Municipais de Direitos das Pessoas com Deficiência devem ser criados e implementados através de projetos de lei municipais, por proposta do poder executivo ou da sociedade civil organizada, aprovados pelo poder legislativo.De acordo com o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Defici­ência (Conade), são competências dos Conselhos Municipais:

  • propor e deliberar sobre ações para os planos e programas dos municípios referentes à promoção e à defesa dos direitos das pessoas com deficiência;
  • zelar pela efetiva implementação da política para inclusão da pes­soa com deficiência;
  • acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas pú­blicas relativas à pessoa com deficiência;
  • acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária pertinente à consecução da política para inclusão da pessoa com deficiência;
  • propor a elaboração de estudos e pesquisas que objetivem a me­lhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência;
  • propor e incentivar aos órgãos competentes a realização de cam­panhas visando à prevenção de deficiências e à promoção e defesa dos direi­tos da pessoa com deficiência;
  • deliberar sobre o plano de ação estadual/municipal anual.
  • acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas e projetos da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência;
  • colaborar com o monitoramento e a implementação da Conven­ção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e do seu Protocolo Faculta­tivo em seu âmbito de atuação;
  • Eleger seu corpo diretivo;
  • Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno; e
  • Convocar a Conferência dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Fonte: Famurs

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