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Estado defende no STF autonomia para estabelecer as alíquotas previdenciárias de militares

Escrito por em fevereiro 8, 2020

O governo do Estado protocolou, na noite desta sexta-feira (7/2), pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) para que possa aplicar a legislação estadual no que diz respeito às alíquotas previdenciárias dos militares.

Em sua argumentação, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) afirma que a limitação das alíquotas por lei federal viola o pacto federativo e a autonomia dos Estados, reduzindo as receitas decorrentes das contribuições dos militares e causando desequilíbrio no sistema previdenciário estadual.

Na ação são questionadas as normativas federais que suspendem a eficácia de regramentos previstos nas legislações estaduais e regulam a aplicação das alíquotas previdenciárias para os militares ativos cuja contribuição anterior era superior a 9,5%, impondo severas sanções aos Estados que descumprirem tais regras. Serviços essenciais à população seriam colocados em risco caso o Estado fosse punido pelo descumprimento das regras.

Recentemente, foram aprovados na Assembleia Legislativa projetos que alteram pontos das carreiras do funcionalismo e as alíquotas dos servidores civis, que passou a ser progressiva de 7,5% a 22%.

Dessa forma, é requerido que o Estado possa aplicar a Lei Complementar Estadual nº 13.757/11, que fixa em 14% a alíquota previdenciária incidente sobre a remuneração dos militares, ou em legislação estadual superveniente que venha a tratar do tema.

Foto: Gil Ferreira / SCO / STF / Arquivo

Texto: Lizi Cordeiro/Ascom PGE
Edição: Marcelo Flach/Secom


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