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Deputado Afonso Hamm apresenta projeto para destinar parte do ITR para recuperação de estradas vicinais

Escrito por em abril 14, 2021

No texto estão observados os limitadores da Lei de Responsabilidade Fiscal

O deputado Afonso Hamm apresentou o Projeto de Lei 1173/2021, que destina parcela do Imposto Territorial Rural (ITR) para recuperação das estradas vicinais.

De acordo com a proposta, os municípios que realizarem a opção deverão destinar, anualmente, no mínimo 50% do valor arrecadado à recuperação, melhoria e manutenção das estradas vicinais.

Hamm destaca que as péssimas condições dessas estradas estão se tornando um entrave para o setor agropecuário. 

“Os produtores rurais estão com dificuldades e custos adicionais para o escoamento da produção em função da falta de manutenção nas estradas. Com isso, temos menos geração de emprego e renda no campo, reduzindo, inclusive, a arrecadação de tributos nesses municípios”, afirmou. 

No texto estão observados os limitadores da Lei de Responsabilidade Fiscal (LDO), que determina que 25% deve ser destinado para a educação básica e 15% para a área da saúde.

Além de garantir o escoamento da produção, as estradas rurais também são fundamentais para que os cidadãos possam ter acesso à educação e saúde, que propiciam uma melhor qualidade de vida a quem vive e trabalha no campo.

Informações e Imagem/Assessoria de Imprensa


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