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Decreto da prefeitura de Nova Prata orienta sobre medidas de prevenção

O mesmo baseia-se em recentes orientações dos órgãos de saúde

Foi assinado na tarde desta terça-feira, 17, Decreto Municipal que dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio pelo coronavírus (Covid-19) no âmbito da Administração Pública Municipal de Nova Prata. O mesmo baseia-se em recentes orientações dos órgãos de saúde e leva em consideração a responsabilidade do Município em resguardar a saúde de toda a população que acessa os serviços disponibilizados pelo Município.

O decreto prevê:

Art. 1º Os órgãos da administração pública municipal direta e indireta, bem como as entidades públicas deverão adotar as medidas determinadas neste Decreto, para fins de prevenção da transmissão do novo Coronavírus (COVID-19).

Art. 2º A suspensão das aulas nas Escolas de Ensino Fundamental da rede pública municipal pelo período de 19 a 29 de março de 2020, podendo haver mudanças e prorrogações, dependendo do quadro epidemiológico no Município.

Art. 3º A manutenção do funcionamento das Escolas de Educação Infantil, com o atendimento das crianças que não possuam apoio para permanecer em casa.

§ 1º Fica proibida a permanência de crianças com febre no ambiente escolar.

§ 2º As crianças que estiverem com quadro gripal deverão permanecer em casa.

Art. 4º. Fica determinada:

I – A fixação de cartazes nos transportes coletivos com informações sobre os cuidados de prevenção contra o Coronavírus, além de medidas de higienização dos veículos.

II – No caso de dúvida sobre o COVID-19 entrar em contato com a Vigilância Epidemiológica pelos telefones 3242-9912 ou 150.

III – A suspensão da participação de servidores, empregados e agentes públicos em eventos ou em viagens interestaduais ou internacionais.

IV – Que os servidores, empregados e agentes públicos que estiverem afastados deverão, antes de retornar ao trabalho, informar à chefia imediata o Estado ou o País que visitaram, bem como se mantiveram contato ou se conviveram com caso suspeito ou confirmado.

V – A suspensão, a partir desta data, da concessão dos benefícios de férias e de licenças aos servidores da rede pública de saúde, devendo cada situação ser objeto de avaliação da conveniência pela Secretaria da Saúde.

Art. 5º. A suspensão dos eventos previstos no Calendário Oficial, neste período.

Parágrafo único: A interrupção das atividades esportivas, culturais, assistenciais, oficinas, encontros de grupos de terceira idade e oficinas terapêuticas.

Art. 6º. O Museu Municipal Domingos Battistel, durante esse período, não deverá receber grupos para visitação com mais de 04 (quatro) pessoas, devendo expedir comunicado, cancelando eventuais agendamentos.

Art. 7º. As repartições públicas deverão manter seus ambientes arejados por ventilação natural.

Art. 8º. Fica criado o Comitê Municipal de Enfrentamento ao COVID-19, composto por representantes da:

I – Secretaria Municipal da Saúde;

II – Secretaria Municipal de Educação;

III – Chefia de Gabinete;

IV – Coordenador da Defesa Civil;

V – Coordenadora da Vigilância em Saúde;

VI – Coordenadora da Atenção Básica.

Art. 9º. Em caso de recusa do cumprimento das determinações contidas no presente Decreto, fica autorizado, desde já, aos órgãos competentes, com o objetivo de atender o interesse público e evitar o perigo de contágio e risco coletivo, adotar todas as medidas legais cabíveis.

Art. 10.º Os casos omissos e as eventuais exceções à aplicação deste Decreto serão definidos pelo Comitê Municipal de Enfrentamento ao COVID-19.

Art. 11.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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