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Coronavírus: Municípios precisam seguir os decretos estaduais?

Escrito por em março 31, 2020

Dúvidas são recorrentes após uma série de mudanças.

Nas últimas semanas, em meio a uma série de decretos, seja a nível federal, estadual ou municipal, bem como alterações sugeridas por gestores públicos, uma série de questionamentos tem tomado conta da população em relação a autonomia ou não dos municípios seguirem decretos estaduais.

A reportagem da Rádio Solaris 97.3 entrou em contato com o advogado Milton Bortolotto. Conforme ele, o governo do RS havia anunciado em suas decisões que tudo o que contrariasse as medidas adotadas pelo Estado não teriam validade.

Porém, Milton explica que os municípios têm autonomia em relação aos seus decretos. O próprio governo estadual admitiu que as cidades têm realidades diferentes e, por consequência, precisam ter normas diferentes.

O advogado aponta que, por decisão própria, os governos estaduais e municipais têm seguido as decisões do governo federal.

DECRETO E LEI – O QUE MUDA?

Milton Bortolotto explica que o decreto tem autonomia do poder executivo, não dependendo de aprovação do legislativo, mas destaca que, mesmo tendo essa autonomia, precisa seguir os parâmetros jurídicos. O decreto regulamenta procedimentos a serem adotados.

Milton cita o exemplo de Manaus, cidade com cerca de 3 milhões de habitantes. A cidade adotou restrições mais rigorosas em relação ao Governo Estadual. A cidade entrou com uma ação na justiça para que seu decreto fosse mantido e venceu a causa.

No momento, o foco é a saúde. Cada cidade tem sua realidade e precisa criar regulamentações que se adequem a ela.

Fonte: Grupo Solaris – Repórter Luiz Augusto Filipini.


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