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Confira os critérios para solicitar a isenção do IPTU em Flores da Cunha

Escrito por em julho 18, 2019

Os aposentados, inativos e pensionistas, que comprovarem renda igual ou inferior a 3 (três) salários-mínimos mensais e que seja proprietário de um único imóvel

A secretaria da fazenda da prefeitura de Flores da Cunha está informando os critérios para requerer o benefício para isenção do IPTU. O mesmo deve ser solicitado até o final do mês de dezembro, e o formulário está disponível no site da prefeitura através do link: https://www.floresdacunha.rs.gov.br/secao.php?id=10.

PODERÃO REQUERER O BENEFÍCIO DA ISENÇÃO DO IPTU:

  • Os aposentados, inativos e pensionistas, que comprovarem renda igual ou inferior a 3 (três) salários-mínimos mensais e que seja proprietário de um único imóvel de até 800 m² utilizado exclusivamente como sua residência;
  • O proprietário de um único imóvel, utilizado como sua residência, com renda de até 5 (cinco) salários-mínimos mensais, e que seja portador de alguma das seguintes patologias: neoplasia maligna, HIV (Vírus da Imunodeficiência Humana), doença renal crônica, submetido ao tratamento de hemodiálise, paralisia irreversível e incapacitante, doença de Alzheimer e doença de Parkinson.
  • O proprietário de um único imóvel, que seja cônjuge ou responsável legal por alguém diagnosticado como portador de alguma das patologias referidas no item anterior, cuja renda não ultrapasse 5 (cinco) salários-mínimos mensais, e que resida no mesmo imóvel.
  • O proprietário do imóvel que seja utilizado exclusivamente, para exploração extrativo vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, comprovado através da apresentação do talão de produtor, laudo de técnico agrícola, matrícula do imóvel e talão de produtor demonstrando renda mínima de 6 (seis) salários-mínimos anuais.


COMO PROCEDER O PEDIDO:

·         Por meio de requerimento, em formulário próprio, que pode ser obtido no site da Prefeitura Municipal de Flores da Cunha: www.floresdacunha.rs.gov.br (https://www.floresdacunha.rs.gov.br/secao.php?id=10) ou retirado  gratuitamente na Secretaria Municipal da Fazenda – Setor de Arrecadação e Cadastro, localizado na Rua São José, nº 2.500 (Prefeitura), mesmo local onde o requerente deverá apresentar o formulário, devidamente preenchido, juntando os documentos exigidos (cópias e originais para conferência) para formalização e protocolização.

APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO

Aposentados e Pensionistas

·         O pedido de isenção deverá ser efetuado até 30 (trinta) de dezembro, para concessão do benefício a partir do exercício subsequente, devendo ser renovado a cada 2 (dois) anos (CTM – Paragrafo único do art. 25).

Portadores de Patologias Incapacitantes

O pedido de isenção deverá ser efetuado até 30 (trinta) de dezembro, para concessão do benefício a partir do exercício subsequente, devendo ser renovado Anualmente (CTM – caput do art. 25).

Imóvel Urbano com Utilização Agrícola

O pedido de isenção deverá ser efetuado até 30 (trinta) de dezembro, para concessão do benefício a partir do exercício subsequente, devendo ser renovado Anualmente (CTM – caput do art. 25).

OBSERVAÇÕES:

Caso as condições para a manutenção do benefício deixem de ser atendidas, mesmo que parcialmente, o interessado deverá comunicar à unidade competente da Secretaria Municipal da Fazenda, no prazo de 90 (noventa) dias contados da ocorrência do fato.

O resultado do requerimento será comunicado por uma das formas descritas no Formulário (correspondência ou e-mail) na qual constará a conclusão da análise – “Deferido” ou Indeferido“.

O resultado “Indeferido” significa que não foi possível a concessão da isenção, podendo o contribuinte apresentar recurso por meio de processo administrativo devidamente fundamentado, cujo prazo será de 20 dias contados do recebimento da Comunicação de despacho.

Com informações da assessoria de imprensa prefeitura de Flores da Cunha


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