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Confira a tramitação do Projeto de lei 24/2021 no Legislativo Pradense

Escrito por em julho 16, 2021

Entenda nesta matéria a tramitação do Projeto de Lei que autoriza o estacionamento de veículos nas ciclofaixas em determinados dias e horários

O Projeto de Lei 0024/2021, protocolado no sistema da Câmara de Vereadores de Antônio Prado com a data de 03.05.2021 foi lido, e, assim, autorizado a começar seus trâmites legislativos, em Sessão Ordinária do dia 04.05.2021. Em seu primeiro artigo, determina que

“Fica autorizado o estacionamento de veículos automotores nas ciclofaixas de lazer localizadas na Avenida Camilo Marcantônio e na Rua Sete de Setembro, observado o Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, nos seguintes dias e horários:  

I – de segunda-feira a sexta-feira, das 07 horas às 19 horas;

II – aos sábados, das 07 horas às 12 horas.”

O IGAM (Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos), instituição que presta consultoria jurídica à Câmara de Vereadores, ao ser acionado, respondeu com a Orientação Técnica IGAM nº 11.030/2021 no dia 07.05.2021, ou seja, quatro dias após o PL ser protocolado:

“Conclui-se que o Projeto de Lei não está em consonância com o Código Brasileiro de Trânsito, em vista da proibição de estacionamento sobre a ciclofaixa (art. 181, do CTB), assim, opina-se por sua inviabilidade.

Todavia, o Chefe do Executivo, valendo-se de sua competência para planejar a organização das vias, em âmbito local, poderá propor alteração da ciclofaixa, no trecho correspondente, nos termos do art. 29, do CTB”.

Na terça-feira (18.05.2021), dia em que as Comissões Permanentes se reúnem para dar seus pareceres aos projetos apresentados, as bancadas do MDB e PDT enviaram ao Poder Executivo o Pedido de Informação nº 0083/2021 onde se pode ler:

“Solicitamos o envio a esta Casa de todos os subsídios jurídicos, pareceres e orientações técnicas que respaldaram o envio do Projeto de Lei, com a finalidade de confrontar as informações obtidas pela Assessoria Jurídica da Câmara de Vereadores acerca da legalidade da matéria e, assim, enriquecer o debate”.

Ao mesmo tempo, a Assessoria Jurídica da Câmara de Vereadores acionou a Unidade Central de Controle Interno (UCCI), órgão atrelado ao Poder Executivo responsável pela fiscalização da legalidade de todas ações do Prefeito e seu secretariado, que respondeu com o Ofício UCCI nº 2/2021 no dia 24.05.2021:

“No que se refere à regulamentação das leis de trânsito, o Código de Trânsito Brasileiro prevê que estacionar o veículo no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas de refúgio, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público é considerado infração grave passível de multa. Já quando se trata das competências municipais auxiliares ao Código de Trânsito Brasileiro, o artigo 24 do CTB já elenca quais seriam as atribuições municipais, apenas auxiliares à execução do referido código”.

Ao concluir, o Controle Interno informa:

“Há, no entender da UCCI, potencial ilegalidade e inconstitucionalidade ao regulamentar, através de lei municipal, a utilização da ciclovia na Avenida 7 de Setembro e Avenida Camilo Marcantônio por um período tão longo e sem ser apenas em casos excepcionais”.

Três dias depois, em 27.05.2021, as bancadas do MDB e PDT protocolaram a Indicação 0053/2021, que sugere:

“Para que seja retirado o Projeto de Lei nº 0024/2021, além de verificar a viabilidade técnico/jurídica e orçamentária para remoção das ciclovias das Avenidas 07 de Setembro e Camilo Marcantônio, implementando-as na Avenida dos Trabalhadores ou em local que a Administração Municipal entenda viável”.

A resposta ao Pedido de Informação do dia 18.05.2021 veio no dia 31.05.2021 com o ofício sob nº 0139/2021 e seu anexo “Parecer Coletivo nº 002/2021”. Em um dos trechos, o ofício afirma:

“Como não há regulamentação municipal genérica ou específica quanto à instalação, construção e utilização de ciclofaixas – o que, como mencionado no Parecer Jurídico, motivou a possibilidade do referido Projeto de Lei – desde já solicitamos à Secretaria Municipal do Planejamento que inclua este tema quando da discussão e elaboração do Plano Diretor do Município”.

Em sua conclusão, assinado pela Assessoria Jurídica do Poder Executivo, em resposta ao Pedido de Informação, o Parecer Coletivo afirma:

“Opinamos pela viabilidade formal e jurídica do Projeto de Lei nº 0024/2021, uma vez que não há qualquer prejuízo à mobilidade urbana, já que as ciclofaixas indicadas no Projeto são utilizadas eminentemente para lazer como assim declara o artigo 1º do referido Projeto”. O artigo 1º do Projeto realmente intitula unilateralmente o espaço de “ciclofaixas de lazer”.

O Presidente da Comissão de Constituição, Redação e Bem-Estar Social, no dia 21.06, direcionou o ofício 0222/2021 ao Controlador Interno do Município. No ofício consta:

“Venho através do presente informar Vossa Senhoria que a Administração Pública não solicitou a retirada, até o presente momento, do Projeto de Lei nº 0024/2021, como apontado pela Indicação nº 0053/2021. Informo, também, que o Executivo Municipal nem mesmo apresentou um posicionamento oficial acerca do assunto.

Ante ao exposto, requer ao Controle Interno que remeta ao Tribunal de Contas do Estado para análise de todo e qualquer material relacionado ao assunto, para as providência cabíveis de direito”.

A Indicação nº 0064/2021, datado de 05.07, pede que o Poder Executivo “analise a viabilidade técnico/financeira para a supressão parcial da ciclovia nos seguintes pontos:

1. No início da ciclovia da Av. 07 de Setembro, esquina com a Rua Leão, até o acesso ao Bairro Centenário;

2. No início da ciclovia da Av. Camilo Marcantônio, sentido centro-bairro, até a Igreja Cristo Redentor.

Quatro dias depois (09.07), o Pedido de Informação nº 0108/2021 foi encaminhado ao Comando da Brigada Militar de Antônio Prado e ao 36º Batalhão de Polícia Militar (36°BPM) pedindo as seguintes informações acerca do Projeto de Lei nº0024/2021 que autoriza o estacionamento de veículos automotores em ciclofaixas de lazer:

“1. Qual será a conduta da Brigada Militar, responsável pela fiscalização de trânsito em Antônio Prado, nas abordagens aos condutores que, porventura, vierem a estacionar nas ciclovias, após eventual aprovação do Projeto de Lei nº024/2021, sendo que este confronta diretamente o Código de Trânsito Brasileiro – CTB?

2. Se, no entendimento da Brigada Militar, uma Lei Municipal pode prevalecer sobre a Lei Federal, nesse caso sobre o Código de Trânsito Brasileiro?

3. Ainda, gostaríamos de saber se a Brigada Militar assumiu e/ou pode assumir um compromisso de não autuar os veículos que estacionam sobre as ciclovias do município?

4. Tecer as explicações que entenderem importantes para satisfazer as dúvidas dos munícipes no que tange as considerações acima esposadas.”

Até o fechamento da presente matéria não houve resposta a este Pedido de Informação.

Mesmo sem haver parecer das Comissões Permanentes, o Presidente, no uso de seu direito regimental, e ao entender que a tramitação de dito PL extrapolou todos os prazos previstos no art. 54 e seguintes do Regimento Interno, autorizou que o Projeto de Lei 0024/2021 fosse matéria de discussão e votação em Sessão Ordinária do dia 13.07, o qual foi aprovado por unanimidade, sendo adicionadas duas Emendas Aditivas, a primeira de autoria do Presidente, a segunda de autoria da Bancada PP e PT:

“1 – Fica alterado o Art. 1º do PL 0024/2021, conforme segue (aposto abaixo sublinhado):

Art. 1º Fica autorizado o estacionamento de veículos automotores nas ciclofaixas de lazer localizadas na Avenida Camilo Marcantônio e na Rua Sete de Setembro, especificamente nos trechos compreendidos no início da ciclovia da Rua 07 de Setembro, sentido centro-bairro, até o acesso ao Bairro Centenário em frente à Casa do Doce e no início da ciclovia da Av. Camilo Marcantônio, sentido centro-bairro, até a Igreja Cristo Redentor, observado o Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, nos seguintes dias e horários: (…)”

“2 – Fica alterado o Parágrafo Único do Art. 1° do PL 0024/2021, conforme segue (aposto abaixo sublinhado):

Art. 1° (…)

Parágrafo Único: O Poder Executivo, mediante justificativa fundamentada no interesse público, poderá autorizar por Decreto o estacionamento de veículos automotores nas ciclofaixas referidas no caput deste artigo na ocorrência de fato ou eventos especiais e nas quadras onde esteja localizado estabelecimento contemplado com o selo Turismo Seguro”.

O Projeto alterado foi, então, remetido ao Poder Executivo e espera-se por sua sanção.

Fonte: Grupo Solaris – Repórter Taís Vargas


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