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CCJ da Câmara aprova PEC da prisão em segunda instância

Escrito por em novembro 21, 2019

Emenda segue para apreciação de comissão especial.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou por 50 votos favoráveis e 12 contrários, na tarde de quarta-feira (20), o relatório da proposta de emenda à Constituição (PEC 199/19) que permite a prisão após condenação em segunda instância. Agora a PEC segue para comissão especial da Casa.

A prisão em segunda instância ganhou força no Congresso Nacional após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) do dia 7 de novembro. Na ocasião, o STF derrubou a validade da prisão após a segunda instância, o que permitiu a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado em duas instâncias por corrupção e lavagem de dinheiro.

No dia 07 de novembro, por 7 votos favoráveis a 5 contrários, o STF havia decidido de forma contrária, com o início do cumprimento da pena somente após o trânsito em julgado, ou seja, após cumpridas todas as instâncias, esgotando a possibilidade de recorrer da decisão.

O texto ainda será analisado por uma comissão especial antes de passar por dois turnos de votação no plenário.

Fonte: Agência Brasil – Marcelo Brandão.


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