CCJ da Câmara aprova PEC da prisão em segunda instância
Escrito por Luiz Augusto Filipini em novembro 21, 2019
Emenda segue para apreciação de comissão especial.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou por 50 votos favoráveis e 12 contrários, na tarde de quarta-feira (20), o relatório da proposta de emenda à Constituição (PEC 199/19) que permite a prisão após condenação em segunda instância. Agora a PEC segue para comissão especial da Casa.
A prisão em segunda instância ganhou força no Congresso Nacional após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) do dia 7 de novembro. Na ocasião, o STF derrubou a validade da prisão após a segunda instância, o que permitiu a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado em duas instâncias por corrupção e lavagem de dinheiro.
No dia 07 de novembro, por 7 votos favoráveis a 5 contrários, o STF havia decidido de forma contrária, com o início do cumprimento da pena somente após o trânsito em julgado, ou seja, após cumpridas todas as instâncias, esgotando a possibilidade de recorrer da decisão.
O texto ainda será analisado por uma comissão especial antes de passar por dois turnos de votação no plenário.
Fonte: Agência Brasil – Marcelo Brandão.