A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) emitiu, na noite de quinta-feira (03), o Enunciado Interpretativo n\u00ba 05\/2021, abordando os planos de a\u00e7\u00e3o regionais para conter o agravamento da situa\u00e7\u00e3o epidemiol\u00f3gica nas regi\u00f5es Covid-19.<\/p>\n\n\n\n
Conforme o enunciado, emitidos os alertas pelo Gabinete de Crise sobre agravamento da situa\u00e7\u00e3o epidemiol\u00f3gica de determinada regi\u00e3o Covid-19, os Comit\u00eas T\u00e9cnicos Regionais dever\u00e3o apresentar e observar plano de a\u00e7\u00e3o para conter o agravamento identificado, que precisar\u00e1 ser aprovado por maioria simples dos munic\u00edpios da regi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O texto destaca que o plano de a\u00e7\u00e3o configura medida sanit\u00e1ria obrigat\u00f3ria na regi\u00e3o Covid-19, facultado aos munic\u00edpios a aplica\u00e7\u00e3o de medidas sanit\u00e1rias mais restritivas. A inobserv\u00e2ncia do plano de a\u00e7\u00e3o da respectiva regi\u00e3o Covid-19 por um ou mais munic\u00edpios representa descumprimento de medida sanit\u00e1ria pelo gestor municipal, podendo ser responsabilizado, sem preju\u00edzo das demais medidas cab\u00edveis para o adequado enfrentamento \u00e0 pandemia.<\/p>\n\n\n\n
Os munic\u00edpios integrantes de determinada regi\u00e3o Covid-19 poder\u00e3o, ainda, mediante aprova\u00e7\u00e3o da maioria simples dos munic\u00edpios da regi\u00e3o Covid, adotar plano de a\u00e7\u00e3o diferenciado, desde que devidamente comprovada a raz\u00e3o da diferencia\u00e7\u00e3o em face de circunst\u00e2ncias locais espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n