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Antônio Prado: Presidente da Câmara de Vereadores promulga Lei Municipal

Escrito por em agosto 23, 2021

A possibilidade de promulgação se deu após 48 horas previstas como prazo para a assinatura do Prefeito

Durante a sessão ordinária do dia 13 de agosto, o Projeto de Lei 09/2021, de iniciativa do Poder Legislativo, foi aprovado por unanimidade pelos vereadores e enviado ao Poder Executivo para avaliação.

O parecer jurídico da prefeitura aponta “vício de iniciativa” e veta o parágrafo único dos artigos 3º e 4º da lei. No entender da maioria dos vereadores, tal veto despersonaliza a iniciativa, tornando-a ineficaz e, por isso, em sessão ordinária do dia 18 de agosto, por cinco votos contrários e quatro a favor, o veto foi derrubado e o projeto retornou ao Poder Executivo para ser promulgado dentro do prazo de 48 horas.

Passado o prazo, e perante a inação do Poder Executivo, abriu-se a possibilidade para que o próprio Presidente da Câmara de Vereadores promulgasse a lei, fazendo com que passe a vigorar desde o ato de sua assinatura. Votar contrariamente ao veto do Poder Executivo é um direito que a Câmara de Vereadores possui legitimamente e que havia sido utilizado pela última vez em 2002.

Assim, fica instituído em Antônio Prado o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e prevenção à violência doméstica. O código “sinal vermelho” constitui forma de pedido de socorro e ajuda, pelo qual a vítima pode dizer “sinal vermelho” ou sinalizar e efetivar o pedido de socorro e ajuda expondo a mão com uma marca no centro, na forma de um “X”, feita com caneta, batom ou outro material acessível, se possível na cor vermelha, a ser mostrada com a mão aberta, para clara comunicação do pedido. Supermercados, farmácias, repartições públicas serão convidadas a aderir ao programa.

Fonte: Assessoria de Comunicação – Câmara de Vereadores de Antônio Prado


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