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Alterações no Código de Trânsito Brasileiro Entram em Vigor nesta Segunda-Feira

Escrito por em abril 13, 2021

Motoristas devem ficar atentos aos novos prazos de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)

Entram em vigor nesta segunda-feira (12), as novas alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Entre as principais alterações estão o aumento de limite de pontos e do tempo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

A nova lei amplia de 20 para 40 pontos o limite para o motorista atingir no prazo de 12 meses antes de ter suspenso o direito de dirigir. Entretanto, há condicionantes: se houver uma infração gravíssima (que rende 7 pontos) no prazo de um ano, o limite cai para 30 pontos, acima de duas infrações gravíssimas, o limite continua nos 20 pontos. Em relação aos exames de aptidão física e mental para renovação da CNH, não serão mais realizados a cada cinco anos e sim a cada dez anos para motoristas com idade inferior a 50 anos, cinco anos para motoristas com idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 e três anos para motoristas com idade igual ou superior a 70 anos. 

Em função da Pandemia do novo Coronavírus, foram ampliados prazos da data final para apresentação de defesa prévia e de indicação do condutor infrator, a data final para apresentação de recursos em processos de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, o prazo para renovação das habilitações vencidas desde 1º de março de 2020, para fins de fiscalização, para registro e licenciamento do veículo novo adquirido desde 5 de março de 2021 e o prazo para efetivação de transferência de propriedade de veículo adquirido desde 18 de fevereiro de 2021.

As novas regras proíbem ainda que condutores condenados por homicídio culposo ou lesão corporal sob efeito de álcool ou outro psicoativo tenham pena de prisão convertida em alternativas. As mudanças foram sancionadas pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, em outubro do ano passado, quando ficou definido que a vigência passaria a ocorrer 180 dias após a sanção.

Fonte: Agência Brasil

Fonte: Detran RS e Brasil61


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