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AJURIS emite nota contra pacote de Eduardo Leite

Escrito por em dezembro 17, 2019

Associação alerta para o grave risco de rompimento das regras constitucionais

Associação de Juízes do Rio Grande do Sul (AJURIS) publicou uma nota para a sociedade gaúcha se mostrando contra a aprovação Projeto de Lei Complementar nº 503/2019 que seria votado na tarde desta terça-feira, dia 17, na Assembleia Legislativa. No início desta tarde o Tribunal de Justiça suspendeu por liminar, a votação do projeto que aumenta alíquotas e muda regras da previdência do Estado. A decisão foi tomada pelo desembargador Rui Portanova, em mandado de segurança impetrado pela deputada Luciana Genro (PSOL). A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) vai recorrer da decisão.

No despacho, o magistrado considerou que a proposta, prevista para ser votada nesta terça-feira pelos deputados estaduais, é inconstitucional. Ele acolheu o entendimento de Luciana, que argumentou que o projeto de lei complementar 503/2019 não pode ser apreciado antes da PEC 285/2019. Os dois textos integram o pacote do governador Eduardo Leite.

Leia a nota da AJURIS

A Associação de Juízes do Rio Grande do Sul (AJURIS), entidade que congrega todos os magistrados estaduais, com espírito colaborativo, alerta para o grave risco de rompimento das regras constitucionais na hipótese de aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 503/19, sob dois relevantes aspectos: primeiramente, a jurisprudência consolidada perante o Supremo Tribunal Federal no sentido de que a norma constitucional superveniente não pode constitucionalizar dispositivo incluído em lei complementar anterior, convindo, necessariamente, à Assembleia Legislativa primeiramente apreciar e votar a PEC 285/2019. Em segundo lugar, pelo risco de que sejam instituídas alíquotas confiscatórias, o que, da mesma forma, é pacificamente repelido por reiteradas decisão da Corte Constitucional. 

Ciente do seu compromisso com Estado é que se alerta para a necessidade de maior tempo para o debate sobre tema de tamanha importância, buscando-se, no diálogo, o aperfeiçoamento do sistema normativo previdenciário, evitando-se, assim, a insegurança jurídica e a edição de normas que poderão, logo a seguir, ser declaradas inconstitucionais pelo Poder Judiciário!

Porto Alegre, 17 de dezembro de 2019

Vera Lúcia Deboni
Presidente da AJURIS

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