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Governo do Estado prorroga vencimento do ICMS em diferentes setores

Escrito por em março 8, 2021

O prazo pode ser prorrogado em até 30 dias

Diante do agravamento da crise e ciente das dificuldades, o Governo do Estado, Eduardo Leite, anunciou na manhã desta segunda-feira (08) uma nova medida de auxilio.

O governador prorrogou o vencimento do ICMS em diferentes setores afetados pelas restrições de funcionamento.

As medidas sugeridas por entidades representantes de setores produtivos e parlamentares, serão efetivadas por meio de decretos dentro da autonomia existente no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Mesmo sem buscar alternativas de controle da pandemia, no comércio de itens não essenciais, como é feito nos supermercados, Eduardo Leite diz que “medidas restritivas na área econômica se fizeram importantes para derrubarmos essa taxa de contágio”.

Uma das saídas encontradas por leite foi determinar à nossa Secretaria da Fazenda empenho, segundo ele, “dentro das restritas possibilidades”, que fizesse todo um esforço para aliviar esse peso sobre empresas e setores que estão sendo especialmente atingidas por conta das restrições.

A primeira mudança anunciada é o adiamento da data de vencimento do ICMS do dia 12 para o dia 25 nos meses de março e abril, para estabelecimentos comerciais do regime geral de tributação. Ficam de fora armazéns, mercearias e similares, supermercados e minimercados e farmácias, já que estão funcionando na bandeira preta.

Com a medida os contribuintes de itens não essenciais que deveriam recolher o ICMS até 12 de março das vendas de fevereiro e até 12 de abril para as de março, terão prazo dilatado.

A dilatação dos prazos para pagamento do ICMS é de 30 dias.

Além disso, para todas as empresas do Simples Nacional, de qualquer setor econômico, o Estado ampliará em 30 dias o prazo de recolhimento dos valores referentes à Diferencial de Alíquota (Difal), o chamado “imposto de fronteira”, e à substituição tributária.

VEJA COMO FICAM AS MUDANÇAS NOS PRAZOS

ITENSCOMO ERACOMO FICA
Vencimento do ICMS por estabelecimentos comerciais
do regime geral de tributação, exceto armazéns,
mercearias e similares (CAE 8.02), supermercados
e minimercados (CAE 8.03) e farmácias (CAE 8.05)
– fato gerador fevereiro 2021
12 DE MARÇO25 DE MARÇO
Vencimento do Difal e substituição tributária de
empresas do Simples – fato gerador janeiro 2021
23 DE MARÇO23 DE ABRIL
Vencimento do ICMS por estabelecimentos
comerciais do regime geral de tributação,
exceto armazéns, mercearias e similares
(CAE 8.02), supermercados e minimercados
(CAE 8.03) e farmácias (CAE 8.05) – fato
gerador março 2021
12 DE ABRIL25 DE ABRIL
Vencimento do Difal e substituição tributária
de empresas do Simples – fato gerador
fevereiro 2021
23 ABRIL23 DE MAIO
Vencimento do Difal e substituição tributária
de empresas do Simples – fato gerador março 2021
23 DE MAIO23 DE JUNHO
INFORMAÇÕES e IMAGEM/PÁGINA OFICIAL DO GOVERNO

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